A decisão foi publicada no Diário Oficial e entra em vigor imediatamente. Conforme o governo, o fim da concessão dos empréstimos está amparado no decreto de necessidade e urgência (DNU) que desregulamenta comércio, serviços e indústria.
O programa foi criado em novembro do ano passado, quando o ex-candidato à Casa Rosada, Sergio Massa, era ministro da Economia.
Com condições de acesso mais flexíveis quando comparado às instituições bancárias, aposentados e pensionistas do Sistema Integrado Previdenciário Argentino poderiam obter financiamentos entre 250 mil e 600 mil pesos (R$ 1,5 mil a R$ 3,6 mil), com taxa anual de juros de 29%, além de parcelamento em até 48 vezes.
O benefício também era concedido a trabalhadores afastados que recebiam recursos do sistema previdenciário, com possibilidade de empréstimos de até 1 milhão de pesos (R$ 6 mil). A medida do governo Milei também afeta o grupo.
Distorção de preços do mercado
A medida foi justificada pela Casa Rosada pelo fato de a configuração anterior distorcer "preços de mercado, impedindo a interação espontânea entre oferta e demanda, [e a medida nova serve] para corrigir a crise que a economia argentina enfrenta e promover sua reconstrução".
O fim dos empréstimos, que ocorriam através de um fundo, pelo sistema previdenciário seguirá em vigor até o dia 31 de dezembro de 2025. A medida também pode ser prorrogada indefinidamente, "até que as variáveis econômicas se estabilizem e as condições financeiras vigentes e os ajustes que eventualmente sejam necessários dentro do programa possam ser avaliados".
Constitucionalidade de decreto será julgada
A Suprema Corte da Argentina vai analisar em fevereiro a constitucionalidade do DNU de desregulação econômica apresentado pelo presidente Javier Milei, após o recesso judicial.
O decreto, que passou a vigorar hoje, conta com 664 artigos e inclui uma medida que estabelece superpoderes para Milei até dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por mais dois anos. Apresenta ainda um plano de estabilização de choque e busca avançar na privatização de empresas públicas.
O pedido apresentado à Suprema Corte foi feito pelo governador da província de La Rioja, Ricardo Quintela, e "reclama a declaração de inconstitucionalidade do decreto" por entender que ele causa "prejuízos irreparáveis à cidadania", conforme afirmou o político em sua conta na rede social X.