O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou nesta terça-feira (9) o pedido da rede X no Brasil para que a responsabilidade por medidas judiciais recaia sobre a X internacional. Moraes afirmou que a postulação "beira a litigância de má-fé".
"A empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. O fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil", afirmou o ministro em sua decisão, segundo a Folha de S.Paulo.
Em pedido ao magistrado, os advogados da filial brasileira da plataforma alegaram que o escritório não detém "capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma, tampouco autoridade para a tomada de decisões relativas ao cumprimento de ordens judiciais nesse sentido".
Enquanto o Judiciário brasileiro negava o pedido, a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovava também nesta terça-feira (9) um convite para ouvir o bilionário Elon Musk, dono do X, para participar de um debate sobre a divulgação dos documentos chamados "Twitter Files Brazil".
O pedido original, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo), não incluía o nome de Musk. O nome do bilionário, porém, foi incluído na discussão desta terça-feira (9) por um pedido do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), relata o jornal O Globo.
A responsabilização das plataformas está no centro da polêmica envolvendo Musk e Moraes. O dono da plataforma pediu, em publicação, a renúncia do magistrado, contestou sua atuação e o chamou de "ditador brutal".
Além disso, Musk ameaçou remover restrições de perfis bloqueados pelo STF, fechar as operações da sua empresa no Brasil e publicar todas as requisições judiciais enviadas à rede social pela Justiça.
No domingo (7), após as ameaças, Moraes determinou a abertura de uma investigação contra o empresário e uma multa diária de R$ 100 mil por perfil, caso a plataforma desobedeça a qualquer ordem judicial dentro do inquérito que apura a existência de milícias digitais.
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