Os atritos entre os poderes Judiciário e Legislativo ocorrem há anos. No entanto, nos últimos tempos, alguns temas em especial têm causado choques mais fortes entre os ministros e os congressistas, como a recente votação do marco temporal, a descriminalização do aborto e a questão do porte de maconha para uso próprio.
"Não é possível que as cortes sejam obrigadas a decidir tudo, porque elas caem em desagrado da opinião pública em níveis alarmantes. E o problema não é nosso", afirmou o ministro em um evento voltado para o mercado financeiro.
Fux comparou o sistema de Justiça do Brasil com o dos EUA, onde a corte máxima pode decidir se cabe a ela julgar ou não um caso naquele momento. No Brasil, disse o ministro, o único recurso que há para adiar o julgamento de uma questão é o "pedido de vista".
"Suponhamos que a sociedade brasileira hoje tem preocupação com a liberação das drogas, não sabe até onde isso vai parar. Tem um desacordo moral na sociedade, nos Estados Unidos não julga. Porque eles têm uma cláusula que diz assim: 'Se houver essa questão, se a própria corte entender que não é o momento de julgar, ela não julga'. O que utilizamos [no Brasil]? Pedido de vista."
Congresso quer PEC para reverter decisões do STF
Como ressaltado por Fux, o grande escopo do trabalho do STF tem gerado repercussões por parte do púbico. Na última quinta-feira (28), foi protocolada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, que altera o artigo 49 da Constituição de modo a permitir ao Congresso reverter decisões do STF que "extrapolem os limites constitucionais".
Apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), a proposta recebeu a assinatura de 175 deputados. "Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira", disse Sávio.
A PEC ainda precisará ser discutida em plenário e ser aprovada por três quintos dos votos da Câmara (308) e do Senado (49). Ainda não há previsão de quando a matéria será analisada pelos parlamentares.
27 de setembro 2023, 20:59