Milei assina pacote de 300 reformas econômicas polêmicas para desregular economia da Argentina
23:30 20.12.2023 (atualizado: 07:29 21.12.2023)
© AP Photo / Nicolas Aguilera
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Em pronunciamento à nação na noite de quarta-feira (20), o presidente argentino, Javier Milei, comunicou assinatura de decreto que contempla mais de 300 reformas destinadas a liberalizar a economia do país. Polêmicas, as medidas agora aguardam discussão no parlamento.
Durante discurso, ele enfatizou que o pacote visa iniciar processo de reestruturação para "restaurar a liberdade econômica" e superar barreiras que "limitam o desenvolvimento do país". "Essas reformas, das quais mencionei apenas 30 entre mais de 300, são consideradas no decreto de emergência que assinamos hoje."
Entre as medidas destacadas, estão planos para privatização, liberalização das exportações e a recusa em regular preços, entre outras iniciativas.
O presidente ressaltou que essas ações representam apenas primeiro passo de ambicioso plano de mudanças. "Nos próximos dias, convocaremos uma reunião de emergência do parlamento e enviaremos um pacote de leis, solicitando que avancem no processo de transformações em nossa nação."
Milei, que assumiu o cargo no início do mês com promessa de reduzir gastos públicos, tem divulgado vários planos de reforma econômica e repressão a protestos. Nesta quarta-feira, grupos foram às ruas de Buenos Aires para exigir apoio a desempregos e menos favorecidos.
As 30 medidas de Milei
1.
Revogação da Lei do Arrendamento: para que o mercado imobiliário volte a funcionar bem e para que o arrendamento não seja uma odisseia. 2.
Revogação da Lei de Abastecimento para que o Estado nunca mais ataque os direitos de propriedade dos indivíduos.3.
Revogação da Lei das Gôndolas para que o Estado deixe de interferir nas decisões dos comerciantes argentinos.4.
Revogação da Lei Nacional de Compras que beneficia apenas alguns atores poderosos.5.
Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia para evitar a perseguição às empresas.6.
Revogação da Lei de Promoção Industrial.7.
Revogação da Lei de Promoção Comercial.8.
Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.9.
Revogação do regime das empresas estatais.10.
Transformação de todas as empresas estatais em sociedades anónimas para posterior privatização.11.
Modernização do regime laboral para facilitar o processo de geração de emprego genuíno.12.
Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.13.
Revogação da Lei de Terras para promoção de investimentos. 14.
Modificação da Lei de Combate ao Fogo.15.
Revogação das obrigações que as usinas têm em relação à produção de açúcar.16.
Liberação do regime jurídico aplicável ao sector vitivinícola.17.
Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineira.18.
Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da Aerolíneas Argentinas.19.
Implementação da política de céu aberto.20.
Alteração do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.21.
Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.22.
Modificação do marco regulatório da medicina pré-paga e das obras sociais.23.
Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.24.
Incorporação das empresas de medicamentos pré-pagos no regime de assistência social.25.
Estabelecimento de prescrição eletrônica para agilizar o atendimento e minimizar custos.26.
Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover a concorrência e reduzir custos.27.
Alteração da Lei das Sociedades Comerciais para que os clubes de futebol possam tornar-se sociedades anónimas, se assim o desejarem.28.
Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.29.
Desregulamentação do sector do turismo, eliminando o monopólio das agências de turismo.30.
Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.
