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Congresso Nacional aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias

© Folhapress / John MinchilloFachada do Congresso Nacional. Brasília, 22 de outubro de 2022
Fachada do Congresso Nacional. Brasília, 22 de outubro de 2022 - Sputnik Brasil, 1920, 19.12.2023
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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram nesta quarta-feira (19) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. O projeto agora deve seguir para a sanção presidencial.
A matéria foi aprovada com facilidade por ambas as Casas, uma vez que o texto já havia sido aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Pelos deputados federais, a votação foi feita de forma simbólica, e pelos senadores o resultado foi de 65 a favor e dois contra.
A LDO é o documento que faz a ponte entre o Plano Plurianual (PPA) do governo, em que os vencedores da eleição elaboram seus objetivos durante o mandato, e o Orçamento Anual, em que as arrecadações e os gastos federais são detalhados.
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Dentre os principais destaques das diretrizes para o Orçamento do ano que vem, está a meta de déficit primário zero. Para isso, no entanto, o governo ainda espera a aprovação de outras medidas que ajudarão na arrecadação federal, como a subvenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que deve aumentar o recolhimento em R$ 35 bilhões em 2024.
O Congresso Nacional correu para aprovar a LDO ainda no início desta semana, uma vez que ainda será preciso aprovar a LOA até sábado (23), data de início das férias parlamentares. Caso isso não aconteça, o governo federal terá recursos limitados para agir no início do ano que vem.
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