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Senado aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF
Senado aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF
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Nesta quarta-feira (22), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe restrições às decisões individuais de ministros do... 22.11.2023, Sputnik Brasil
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O texto recebeu apoio de 52 senadores, com 18 votos contrários, ultrapassando mínimo necessário de 49 votos para aprovação. A proposta agora seguirá para votação na Câmara dos Deputados.A iniciativa é amplamente percebida no meio político como uma reação do Congresso Nacional a recentes decisões do STF, as quais, segundo parlamentares, estariam ultrapassando os limites da competência legislativa do Congresso.A PEC aprovada visa proibir decisões individuais de ministros, desembargadores e juízes que possam suspender a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitações para esse tipo de medida.A medida cautelar, ou liminar, que permite suspensão temporária de uma norma objeto de processo, é um ponto focal da proposta.Tal prerrogativa é acionada quando a demora na conclusão do julgamento pode causar prejuízos à população afetada, conhecido como risco de decisão tardia. A PEC busca restringir essa capacidade, afetando diretamente o modo como o STF e os Tribunais de Justiça dos Estados conduzem seus trabalhos, inclusive impactando juízes de primeira instância.O relator da proposta, Esperidião Amin (PP-SC), atendeu ao pedido do líder da maior bancada da Casa, Otto Alencar (PSD-BA), e excluiu mudanças nas regras dos pedidos de vista.Ele também introduziu uma exceção permitindo que ministros, através de decisão individual, invalidem atos normativos do Poder Executivo em casos específicos.O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), patrocinador da PEC, afirmou que a medida é uma resposta a decisões recentes do STF que, na visão dos parlamentares, invadiram a competência do Congresso.Temas como o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio foram citados como exemplos.Pacheco ressaltou que a aprovação da PEC não é uma retaliação ao Judiciário e destacou que a votação é vista como algo positivo para a Justiça, buscando aprimorar o processo judiciário.O presidente do Senado se reuniu previamente com o ministro do STF, Alexandre de Moraes, indicando que, apesar das divergências, há compreensão mútua sobre as circunstâncias e intenções do parlamento.
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rodrigo pacheco, otto alencar, esperidião amin, supremo tribunal federal (stf), stf, senado, proposta de emenda à constituição (pec), congresso nacional, pec
rodrigo pacheco, otto alencar, esperidião amin, supremo tribunal federal (stf), stf, senado, proposta de emenda à constituição (pec), congresso nacional, pec
Senado aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF
20:49 22.11.2023 (atualizado: 20:59 22.11.2023) Nesta quarta-feira (22), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe restrições às decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto recebeu apoio de 52 senadores, com 18 votos contrários, ultrapassando mínimo necessário de 49 votos para aprovação. A proposta agora seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
A iniciativa é amplamente percebida no meio político como
uma reação do Congresso Nacional a recentes decisões do STF, as quais, segundo parlamentares,
estariam ultrapassando os limites da competência legislativa do Congresso.
A PEC aprovada visa proibir decisões individuais de ministros, desembargadores e juízes que possam suspender a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitações para esse tipo de medida.
A medida cautelar, ou liminar, que permite suspensão temporária de uma norma objeto de processo, é um ponto focal da proposta.
21 de novembro 2023, 14:03
Tal prerrogativa é acionada quando a demora na conclusão do julgamento pode causar prejuízos à população afetada, conhecido como risco de decisão tardia. A PEC busca restringir essa capacidade, afetando diretamente o modo como o STF e os Tribunais de Justiça dos Estados conduzem seus trabalhos, inclusive impactando juízes de primeira instância.
O relator da proposta, Esperidião Amin (PP-SC), atendeu ao pedido do líder da maior bancada da Casa, Otto Alencar (PSD-BA), e excluiu mudanças nas regras dos pedidos de vista.
Ele também introduziu uma exceção permitindo que ministros, através de decisão individual, invalidem atos normativos do Poder Executivo em casos específicos.
2 de novembro 2023, 10:29
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), patrocinador da PEC, afirmou que a medida é uma resposta a
decisões recentes do STF que, na visão dos parlamentares, invadiram a competência do Congresso.
Temas como o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio foram citados como exemplos.
Pacheco ressaltou que a aprovação da PEC não é uma retaliação ao Judiciário e destacou que a votação é vista como algo positivo para a Justiça, buscando aprimorar o processo judiciário.
O presidente do Senado se reuniu previamente com
o ministro do STF, Alexandre de Moraes, indicando que, apesar das divergências,
há compreensão mútua sobre as circunstâncias e intenções do parlamento.
