O projeto de lei, apoiado pelo Presidente Barack Obama, recebeu 338 votos a favor e apenas 88 contra. Agora, para virar lei, o projeto precisará passar pelo Senado, que, frente aos resultados da Câmara, enfrentará enorme pressão para acatar a proposta. A medida, no entanto, encontra forte resistência por parte de líderes republicanos da Casa, que se opõem às limitações.
Em 7 de maio, a Corte Federal de Apelações dos EUA revogou uma decisão de 2013 que reconhecia a constitucionalidade desse tipo de armazenamento de dados no país.
A manutenção pela NSA de uma ampla base de dados de conversas telefônicas de milhões de americanos veio a público através de revelações do ex-agente da inteligência norte-americana Edward Snowden, atualmente asilado na Rússia.
O programa de escuta da NSA, que existe nos EUA há pelo menos 9 anos, recolhe metadados de chamadas telefônicas, incluindo números de telefones e durações das conversas, sem supostamente verificar, no entanto, o conteúdo das ligações.
Caso a proposta seja aprovada pelo Senado, os serviços de inteligência norte-americanos passarão a ter acesso aos dados de certas conversas telefônicas apenas mediante o reconhecimento, pela Justiça, da existência de vínculo do teor das chamadas com o terrorismo.
Sobre a decisão da Câmara dos Representantes a respeito das atividades de vigilância da NSA, o Professor Marcus Vinicius Freitas, da FAAP – Fundação Armando Álvares Penteado, de São Paulo, concedeu entrevista exclusiva à Sputnik, em que conclui que esses “grampos telefônicos” não vão cessar inteiramente.
O Professor Freitas destaca que “o interessante nessa história é que tudo começou a acontecer a partir do chamado Ato Patriota, promulgado pouco depois do 11 de Setembro de 2001”. “O problema”, ressalta o especialista, “é que uma das seções do Ato falava a respeito da possibilidade de vigilância, mas o que houve foi uma exacerbação do poder da NSA quanto ao escopo da sua atuação, e isso fez com que americanos dentro dos Estados Unidos tivessem os seus dados, as suas conversas, os seus telefonemas investigados.”
Marcus Vinicius Freitas ressalta: “O que se observa é que essa mudança no Congresso tem a ver com a decisão recente de um juiz que dizia que a Agência não deveria fazer isso, e que a Câmara de Representantes é que teria que regulamentar a ação que chamam de Data Mining, que é a obtenção dessas informações.”
“Os Estados Unidos”, acrescentou o professor, “sempre foram um país que enfatizou a necessidade de se preservar a liberdade individual, e essa intrusão do Estado de fato tira dos indivíduos essa liberdade.”
A vigilância praticada pela Agência Segurança Nacional, no entanto, foi além dos cidadãos dos EUA, porque se estendeu a políticos de outros países, como foi o caso da Presidenta Dilma Rousseff, da chanceler da Alemanha, Angela Merkel, e de grandes corporações, como a Petrobras, todas vigiadas pela NSA, conforme foi denunciado por seu agente Edward Snowden.
Ao concluir a sua entrevista exclusiva à Sputnik, o Professor Marcus Vinicius Freitas afirma: “Essa decisão do Congresso americano não significa que a espionagem esteja banida fora dos EUA. Isso não impede que a NSA continue a buscar dados de cidadãos estrangeiros fora dos EUA. E a decisão também não é tão completa assim, garantindo que todos os norte-americanos não serão passíveis de ser investigados. Existe a possibilidade de um tribunal, em segredo de justiça, deliberar que certos indivíduos e organizações possam ser vigiados.”
