Na quarta-feira (20), o líder da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Legislativo tenha a palavra final em casos de cassação de parlamentares em julgamentos no Supremo, segundo a revista Época.
No pedido, Lira não chegou a citar o caso do deputado Daniel Silveira que foi condenado, também ontem (20), mas protocolou o recurso em uma ação de 2018 que trata do tema enquanto o julgamento do parlamentar se desenrolava, às 18h15 do horário de Brasília.
Em seu artigo 55, a Constituição brasileira prevê que a perda de mandato de deputados e senadores seja decidida em votação no Legislativo, com maioria absoluta.
24 de fevereiro 2021, 10:20
No recurso protocolado, Lira reforça que, "diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidirem pela perda do mandato eletivo". Para os parlamentares, há interferência nas prerrogativas constitucionais da Câmara e do Senado quando a Corte determina a perda de mandato.
Já o Supremo, no entanto, tem defendido que cabe ao Congresso apenas cumprir a decisão do Judiciário.
Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado, recebeu uma multa no valor de cerca de R$ 192 mil e perdeu o seu mandato e direitos políticos enquanto durarem os efeitos da pena, conforme noticiado.