O presidente, Jair Bolsonaro (PL), estabeleceu o limite de R$ 392,93 para o valor dos itens que agentes públicos estão autorizados a aceitar de representantes privados, segundo a Folha de São Paulo.
De acordo com a mídia, os mimos foram conceituados em forma de brinde na regulamentação do texto como "item de baixo valor econômico e distribuído de forma generalizada, como cortesia, propaganda ou divulgação habitual".
O limite estabelecido pelo texto é de até 1% do teto remuneratório no serviço público, definido pelo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) atualmente em R$ 39.293,32. Um aumento do teto-remuneratório amplia também o valor autorizado para os mimos.
Ainda segundo as normas do documento, o recebimento do dinheiro não precisa ser divulgado publicamente, assim como também não há limite para a quantidade de mimos a serem recebidos pelas autoridades.