Em decisão proferida nesta quarta-feira (1º), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações por conta da pandemia da COVID-19.
A sentença do ministro também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais.
Ao justificar seu voto, escreve o portal do STF, Barroso esclareceu que a medida é urgente, diante da existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país, além do agravamento severo das condições socioeconômicas, o que provoca risco de aumento do número de desabrigados.
Ministro Luís Roberto Barroso durante sessão extraordinária do STF.. Foto de arquivo
© Foto / Carlos Moura/Divulgação/STF
A decisão liminar foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, a pedido do PSOL e outras entidades da sociedade civil, como a Campanha Nacional Despejo Zero.
Segundo uma publicação no portal da Terra de Direitos, uma das organizações que compõem a Campanha Despejo Zero, "a extensão da suspensão é extremamente necessária. O princípio da precaução, em defesa da saúde e da vida, deve prevalecer", disse Daisy Ribeiro, assessora jurídica da entidade.
"Tivemos muitos despejos coletivos na pandemia, na contramão de qualquer perspectiva humanitária diante da crise social e da pandemia. Despejos devem ser sempre excepcionais, e muito mais diante do cenário que vivemos", completou Daisy Ribeiro.
Barroso também compartilha essas considerações, e disse, ao proferir seu voto, que a crise sanitária ainda não foi plenamente superada, o que justifica a prorrogação da suspensão de despejos e desocupações por mais alguns meses.
Pressão social mobilizou STF
A Campanha Nacional Despejo Zero é uma articulação que reúne mais de 100 organizações sociais, movimentos sociais e coletivos rurais e urbanos para atuar contra os despejos e remoções de famílias do seu local de moradia.
A iniciativa foi lançada em julho de 2020, em razão da pandemia da COVID-19, e aborda um problema estrutural das cidades brasileiras: a falta de moradia adequada para todos.
"Os efeitos do coronavírus agravam uma verdadeira crise de moradia no Brasil. A cada dia, tem mais gente sem conseguir colocar comida na mesa, convivendo com o desemprego, a miséria e a fome, precisando escolher entre se alimentar ou ter uma casa", defende Raquel Ludemir, coordenadora de incidência política da Habitat para a Humanidade Brasil, organização integrante da Campanha Despejo Zero.