Até o fim da tarde desta segunda-feira (22), cinco ministros já acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes. Foram eles Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
O julgamento termina no fim do dia no plenário virtual da corte.
A votação confirma decisão de abril do tribunal, quando os magistrados determinaram que o governo federal implemente, a partir de 2022, programa de renda básica para os brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza, com renda per capita menor que R$ 178 e R$ 89, respectivamente.
"Verifico que as alegações das partes são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que as partes não trouxeram argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria, já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte", declarou Gilmar Mendes, em seu voto, conforme divulgado pela Folha de S.Paulo.
O governo federal vem tentando obter a aprovação da PEC dos precatórios no Congresso Nacional. O projeto vai abrir espaço no Orçamento para bancar um auxílio de R$ 400, determinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
O Auxílio Brasil começou a ser pago na semana passada, com um tíquete-médio de R$ 224, que beneficiou 14,6 milhões de famílias, conforme publicou o Estadão. Os valores por beneficiários vão desde R$ 100 a mais de R$ 600.
Aqueles que estavam na fila do Bolsa Família continuam à espera de ingresso no novo programa social.