A assessoria de imprensa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou na tarde de hoje (13) que, após consulta, o regimento interno do parlamento impede que os senadores investiguem a conduta de governadores e prefeitos em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
O ponto era uma polêmica e um dos desejos do presidente Jair Bolsonaro, que garante que repassou recursos suficientes às prefeituras e aos governos estaduais para combater a COVID-19. Ele também alega que hospitais de campanha foram desmontados precipitadamente.
De acordo com informações do G1, o Senado poderá investigar o envio dos recursos federais a estados e municípios, porém, o foco da CPI são as ações da presidência da República.
Na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso atendeu a pedido de senadores em uma ação e determinou a instalação da CPI. O foco da investigação é a atuação do governo federal na pandemia.
Diante de dúvidas sobre a legalidade da abrangência da investigação, Rodrigo Pacheco acionou a área jurídica do Senado. Segundo sua assessoria, a resposta foi dada na noite da segunda-feira (12), por telefone.
A delimitação do escopo de uma CPI no Senado está prevista no artigo 146 do regimento interno, que diz que "não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes aos estados".
A área jurídica do Senado entende que a apuração sobre como os recursos financeiros são gastos por governadores e prefeitos, e se houve desvios, é uma prerrogativa das assembleias estaduais e câmaras municipais.