De acordo com o texto que regulamenta um dos decretos sobre armas do presidente Jair Bolsonaro, publicado em junho, pistolas como a 9mm e a .45, que eram de uso restrito para forças de segurança passaram a ser liberadas com o projeto do governo. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (15).
Entre as armas que estão vetadas para os cidadãos comuns estão incluídos os fuzis de diversos calibres, como 5.56mm e 7.62mm.
Exército veta compra de fuzis para cidadãos comuns, mas libera pistolas de maior potência
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O decreto 9.785 alterava uma série de outras normas sobre posse e porte de armas acabou revogado pelo próprio Jair Bolsonaro. Já o decreto 9.847, que garante a ampliação da potência permitida aos cidadãos está vigente.
Os decretos editados por Bolsonaro que ampliaram a compra de armas pela população ainda devem ter a sua constitucionalidade analisada pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).