As ações que tramitavam no próprio STF tratavam sobre apologia ao crime e injúria. Segundo o ministro responsável pela decisão, Bolsonaro não pode ser investigado enquanto for presidente por nenhum ato alheio ao seu mandato.
As ações se refere ao famoso episódio em Bolsonaro, quando deputado, disse que a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) "não merecia ser estuprada".
Fux citou em sua decisão que sendo Bolsonaro o presidente, pesa sobre ele a letra da Constituição, que garante imunidade temporária aos chefes de Estado e Governo.
Bolsonaro se tornou réu nas ações após a 1ª turma do STF entender, por quatro votos a um, que o então deputado federal não só incitou o crime como também ofendeu a honra da deputada do PT. A denúncia foi oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).