Mudanças no estatuto da Petrobras facilitam indicações políticas para altos cargos da estatal
18:39 30.11.2023 (atualizado: 19:55 30.11.2023)
© Folhapress / Daniel Marenco
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Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) nesta quinta-feira (30), acionistas da Petrobras aprovaram mudanças no estatuto da Petrobras que flexibilizarão a política de indicações a cargos na estatal.
As alterações tiveram 54,98% dos votos dos acionistas, sendo o governo federal majoritário. A assembleia ocorreu à revelia do Tribunal de Contas da União (TCU), que expediu ontem uma medida cautelar para suspender a proposta de mudança com relação à indicação de administradores.
O tribunal sugeriu a inclusão no estatuto de trecho para que os conflitos de interesses formais sejam resolvidos caso a caso. O texto aprovado inclui pontos levantados pelo TCU, passando a incluir a hipótese de existência de conflitos de interesse material nas indicações, além das hipóteses de conflito formal incluídas anteriormente. Ainda assim, a Petrobras só poderá registrar na ata da AGE depois da manifestação do TCU sobre o assunto.
Também caiu a proibição de pessoas que trabalharam nos três anos anteriores à indicação como participante de estrutura decisória de partido político, em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. Também foi aprovada a criação de reserva estatutária de remuneração do capital.
STF julga indicação de políticos em estatais
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (6) o julgamento de liminar do então ministro Ricardo Lewandowski que, em março deste ano, derrubou pontos da Lei das Estatais e flexibilizou as regras para indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos, ou que tenham atuado nos três anos anteriores na estrutura decisória de partido político ou na organização e realização de campanha eleitoral.
